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Law No. 821/2026/Gapre Assis Brasil – Ac, March 12, 2026

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Informação Geral
   14 de Mar, 2026
   Português
   Outro
   publicado: 14 de Mar, 2026

Texto original

Legislação
Lei Municipal
Lei Nº821/2026/GAPRE Assis Brasil – AC, 12 de março de 2026
Publicado em 
Publicado em 13/03/2026Ver detalhes
LEI Nº 821/2026/GAPRE Assis Brasil – AC, 12 de março de 2026. 
“ALTERA O ART. 2º E 3º, DA LEI 430/2014, REVOGA A LEI 518/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem o...
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