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Decree No. 058/2026/Gapre Assis Brasil – Acre, March 2, 2026.

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Informação Geral
   7 de Mar, 2026
   Português
   Outro
   publicado: 7 de Mar, 2026

Texto original

Legislação
Decreto
DECRETO Nº058/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 02 de março de 2026.
Publicado em 
Publicado em 06/03/2026Ver detalhes
DECRETO Nº 058/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 02 de março de 2026. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 

DECRETA: 
Art...
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