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Decree No. 072/2026 Collegiate Management Committee Of The Care And Social Protection Network

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Informação Geral
   28 de Mar, 2026
   Português
   Outro
   publicado: 28 de Mar, 2026

Texto original

Legislação
Decreto
DECRETO Nº072/2026 Comitê de Gestão Colegiada da rede de cuidados e de proteção social
Publicado em 
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DECRETO Nº 072/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 16 de março de 2026.
Dispõe sobre a nomeação do Comitê de Gestão colegiada, responsável de mobilizar articular a rede de atendimento para Implantação da Lei de Escuta Qualificada nº 13.423 de proteção à criança...
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