Contracting of services of a legal entity to provide services in the area of Psychology and in the area of Dentistry - Oral Health Assistant (ASB), in accordance respectively with Law No. 4,119 of 08/27/1962 and with Law No. 11,889/2008, which regulate the exercise of these professionals, as well as in accordance with Law No. 14,133, of April 1, 2021 and with CNJ resolution No. 207, of October 15, 2015,to be executed with a regime of dedication and
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